TJDF HBC -Habeas Corpus-20070020085317HBC
HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - ARTIGO 155, CAPUT, CP - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - FALTA DE COMPROVANTE DO DOMICÍLIO FIXO - AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. CONCESSÃO DA ORDEM1. O simples motivo de não comprovar o paciente residência fixa no distrito da culpa não é suficiente para justificar a necessidade da prisão preventiva.2. Não se pode concluir que o réu, só por não comprovar residência fixa, oferece risco à ordem pública ou se furtará à aplicação da lei penal. As vicissitudes da vida não expõem o periculum libertatis que se traduz em fundamento da prisão cautelar.3. Ordem concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - ARTIGO 155, CAPUT, CP - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - FALTA DE COMPROVANTE DO DOMICÍLIO FIXO - AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. CONCESSÃO DA ORDEM1. O simples motivo de não comprovar o paciente residência fixa no distrito da culpa não é suficiente para justificar a necessidade da prisão preventiva.2. Não se pode concluir que o réu, só por não comprovar residência fixa, oferece risco à ordem pública ou se furtará à aplicação da lei penal. As vicissitudes da vida não expõem o periculum libertatis que se traduz em fundamento da prisão cautelar.3. Ordem concedida.
Data do Julgamento
:
20/09/2007
Data da Publicação
:
09/01/2008
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
EDSON ALFREDO SMANIOTTO
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