TJDF HBC -Habeas Corpus-20070020086896HBC
HABEAS CORPUS - CRIME DE LATROCÍNIO - PACIENTE SEGREGADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL - ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA - JUSTIÇA DA PENA - ORDEM DENEGADA.1. Prescinde de minuciosa fundamentação sentença que nega ao paciente o direito de apelar em liberdade por entender que perduram os motivos ensejadores da prisão preventiva.2. A tese de negativa de autoria do crime pelo qual o paciente foi denunciado, indubitavelmente, é tema que demanda estudo minucioso de prova, que deverá ser apreciado pelo juízo natural da causa, pois tal pretensão não se compraz com a estreiteza cognitiva do habeas corpus, que é instituto apto a amparar direito líquido cuja existência não é afetada por dúvidas e incertezas.3 - Discussão acerca da justiça da pena mostra-se inviável nesta via mandamental, eis que desafia recurso próprio.4 - Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS - CRIME DE LATROCÍNIO - PACIENTE SEGREGADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL - ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA - JUSTIÇA DA PENA - ORDEM DENEGADA.1. Prescinde de minuciosa fundamentação sentença que nega ao paciente o direito de apelar em liberdade por entender que perduram os motivos ensejadores da prisão preventiva.2. A tese de negativa de autoria do crime pelo qual o paciente foi denunciado, indubitavelmente, é tema que demanda estudo minucioso de prova, que deverá ser apreciado pelo juízo natural da causa, pois tal pretensão não se compraz com a estreiteza cognitiva do habeas corpus, que é instituto apto a amparar direito líquido cuja existência não é afetada por dúvidas e incertezas.3 - Discussão acerca da justiça da pena mostra-se inviável nesta via mandamental, eis que desafia recurso próprio.4 - Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
16/08/2007
Data da Publicação
:
24/10/2007
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
EDSON ALFREDO SMANIOTTO
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