PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AUDIÊNCIA INTERROGATÓRIO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO DEFENSOR NA ATA DE AUDIÊNCIA. NOME DO CAUSÍIDICO NÃO DECLINADO NO TERMO DE AUDIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PERGUNTAS FORMULADAS PELA DEFESA E DÚVIDA QUANTO À OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 185, § 2º, DO CPP. ORDEM CONCEDIDA. 1 - O caso dos autos não se trata de mera irregularidade formal consubstanciada na ausência de assinatura do defensor na ata de audiência. Ao contrário, a ausência de assinatura some-se o fato de que o nome do causídico não foi declinado no termo de audiência, não consta menção ao procedimento de entrevista reservada do acusado com sua defesa (art. 185, § 2º, do CPP) e, ainda, a circunstância de que o defensor não formulou perguntas ao paciente, o que permite concluir pela violação aos direitos e garantias constitucionalmente assegurados ao acusado, impondo-se, por conseguinte, a decretação de nulidade do feito a partir da audiência de interrogatório. 2 -Habeas Corpus concedido. Nulidade decretada.