TJDF HBC -Habeas Corpus-20070020098135HBC
Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória vedada pela Lei nº 11.343/6. Derrogação da Lei nº 8.072/90 pela de nº 11.464/7.1. A lei posterior, de caráter geral, não derroga a anterior de natureza especial. Assim, vedada pela Lei nº 11.343/6 a concessão de liberdade provisória aos presos em flagrante por tráfico ilícito de entorpecentes, a derrogação da Lei nº 8.072/90, na parte que assim também dispunha quanto aos crimes hediondos, de tortura e terrorismo, àquele não se estende.2. Necessária a custódia cautelar de quem é preso e autuado em flagrante pela posse de grande quantidade de merla, destinada ao tráfico ilícito. Suas condições pessoais favoráveis, por si sós, não autorizam a concessão de liberdade provisória.
Ementa
Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória vedada pela Lei nº 11.343/6. Derrogação da Lei nº 8.072/90 pela de nº 11.464/7.1. A lei posterior, de caráter geral, não derroga a anterior de natureza especial. Assim, vedada pela Lei nº 11.343/6 a concessão de liberdade provisória aos presos em flagrante por tráfico ilícito de entorpecentes, a derrogação da Lei nº 8.072/90, na parte que assim também dispunha quanto aos crimes hediondos, de tortura e terrorismo, àquele não se estende.2. Necessária a custódia cautelar de quem é preso e autuado em flagrante pela posse de grande quantidade de merla, destinada ao tráfico ilícito. Suas condições pessoais favoráveis, por si sós, não autorizam a concessão de liberdade provisória.
Data do Julgamento
:
06/09/2007
Data da Publicação
:
17/10/2007
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
GETULIO PINHEIRO
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