HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO PELO ARTIGO 121, CAPUT C/C ARTIGO 61, INCISO II, G AMBOS DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE SETE ANOS DE RECLUSÂO E À PERDA DO CARGO PÚBLICO (TERCEIRO SARGENTO DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL). IRRESGINAÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO STATUS LIBERTATIS. VIA ELEITA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E STF. 1. O Habeas Corpus, não custa lembrar, é uma ação constitucional de caráter penal e de procedimento especial, isenta de custas que visa evitar ou cessar violência ou ameaça na liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Não se trata, portanto, de uma espécie de recurso, apesar de regulamentado no capítulo a eles destinado no CPP (sic in Constituição do Brasil Interpretada, Alexandre de Moraes, Atlas, São Paulo, 2006, pág. 2651). 2. Torna-se insuscetível de conhecimento o habeas corpus, quando o impetrante não indica qualquer ato concreto que revele, por parte da autoridade apontada como coatora, a prática de comportamento abusivo ou de conduta revestida de ilicitude. A ação de habeas corpus exige, para efeito de cognoscibilidade, a indicação - específica e individualizada - de fatos concretos cuja ocorrência possa repercutir na esfera da imediata liberdade de locomoção física dos indivíduos. A ausência de precisa indicação de atos concretos e específicos, por parte da autoridade apontada como coatora, que revelem prática atual ou iminente de comportamento abusivo ou de conduta revestida de ilicitude, inviabiliza, processualmente, o ajuizamento da ação constitucional de habeas corpus. (in Ag. Reg. No Habeas Corpus número 83966, DJ 25-11-2005, Relator: Celso de Mello). 3. A pretensão deduzida neste habeas, consistente em se anular a pena acessória imposta ao Paciente (perda do cargo de Terceiro Sargento da Polícia Militar do Distrito Federal), através de sentença penal condenatória transitada em julgado, não importa em qualquer exame de status libertatis do Paciente, não configurando, portanto, qualquer constrangimento ilegal quanto à sua liberdade de locomoção, comparecendo totalmente inadequada a via eleita. 3.1 É dizer: a pena de exclusão da polícia militar não é privativa de liberdade, não afeta o direito de locomoção, por isso mesmo não pode ser revista em processo de habeas corpus (STF-HC 68.507, Min. Sidney Sanches). 4. Precedente do C. STJ. 4.1 A via eleita do habeas corpus se presta apenas ao exame de ius libertatis do indivíduo restringido em sua liberdade ou na iminência de que isso ocorra, sem respaldo legal. - In casu, a impetração restringe-se, exclusivamente, à discussão da competência para o julgamento da perda do cargo de policial militar em razão de sua condenação por crime de tortura (art. 1º, § 5º, da Lei n° 9.455/97), não configurando, pois, qualquer constrangimento ilegal quanto à liberdade do mesmo. - Ordem denegada. (HC 19.962/MG, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 5ª Turma, DJ 18.11.2002 p. 255). 4. Habeas Corpus não conhecido.