TJDF HBC -Habeas Corpus-20070020109723HBC
HABEAS CORPUS. SUPOSTO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. RELAXAMENTO DE PRISÃO. INDEFERIMENTO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO DECISIVAS. VEDAÇÃO DA LEI 11.343/06. ORDEM DENEGADA.1. Presentes os requisitos autorizadores da constrição cautelar, não merece reparo a decisão de indeferimento do pleito de relaxamento de prisão. 2. As características pessoais da paciente de forma isolada não possuem o condão de elidir a custódia preventiva.3. Outrossim, a vedação constante do artigo 44 do da Lei 11.343/06 leva, por si só, ao indeferimento do pleito de liberdade provisória quando a acusada é presa em situação de flagrância.4. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. SUPOSTO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. RELAXAMENTO DE PRISÃO. INDEFERIMENTO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO DECISIVAS. VEDAÇÃO DA LEI 11.343/06. ORDEM DENEGADA.1. Presentes os requisitos autorizadores da constrição cautelar, não merece reparo a decisão de indeferimento do pleito de relaxamento de prisão. 2. As características pessoais da paciente de forma isolada não possuem o condão de elidir a custódia preventiva.3. Outrossim, a vedação constante do artigo 44 do da Lei 11.343/06 leva, por si só, ao indeferimento do pleito de liberdade provisória quando a acusada é presa em situação de flagrância.4. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
18/10/2007
Data da Publicação
:
03/03/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS
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