TJDF HBC -Habeas Corpus-20070020110253HBC
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 33, LEI N. 11.343/06. PACIENTE PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO AO RECURSO EM LIBERDADE. VEDAÇÃO DO ART. 44 DA LEI N. 11.343/06. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Se o paciente, preso em flagrante, preso continuou durante a instrução criminal, e se, sobrevindo a sentença condenatória por tráfico de entorpecentes, ressaltada a vedação legal como fundamento para negar-lhe o direito ao recurso em liberdade, não há que se falar em ilegalidade de coação. Precedentes. 2. Ordem denegada. Unânime.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 33, LEI N. 11.343/06. PACIENTE PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO AO RECURSO EM LIBERDADE. VEDAÇÃO DO ART. 44 DA LEI N. 11.343/06. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Se o paciente, preso em flagrante, preso continuou durante a instrução criminal, e se, sobrevindo a sentença condenatória por tráfico de entorpecentes, ressaltada a vedação legal como fundamento para negar-lhe o direito ao recurso em liberdade, não há que se falar em ilegalidade de coação. Precedentes. 2. Ordem denegada. Unânime.
Data do Julgamento
:
11/10/2007
Data da Publicação
:
04/12/2007
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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