TJDF HBC -Habeas Corpus-20070020119785HBC
HABEAS CORPUS - ENTORPECENTES -ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/06 - LEI 11.464/07 - LIBERDADE PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - RISCO À SAÚDE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.I - É mister que a decretação de prisão seja fundamentada em fatos concretos, hábeis a justificar a excepcionalidade da medida. A vedação legal de liberdade provisória veiculada no art. 44 da Lei nº. 11.343/06 deve ser vista com reservas. Precedentes do STJ. Entendimento pessoal da Relatora. II - Mantém-se a prisão se presentes os indícios da autoria e materialidade do crime, bem como fundamentadas a existência de risco à saúde e a necessidade de garantia da ordem pública.III - Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS - ENTORPECENTES -ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/06 - LEI 11.464/07 - LIBERDADE PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - RISCO À SAÚDE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.I - É mister que a decretação de prisão seja fundamentada em fatos concretos, hábeis a justificar a excepcionalidade da medida. A vedação legal de liberdade provisória veiculada no art. 44 da Lei nº. 11.343/06 deve ser vista com reservas. Precedentes do STJ. Entendimento pessoal da Relatora. II - Mantém-se a prisão se presentes os indícios da autoria e materialidade do crime, bem como fundamentadas a existência de risco à saúde e a necessidade de garantia da ordem pública.III - Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
08/11/2007
Data da Publicação
:
08/02/2008
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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