TJDF HBC -Habeas Corpus-20070020124706HBC
HABEAS CORPUS. PENAL PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO. USO DOCUMENTO FALSO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORAVEIS. PENA FIXADA MÍNIMO LEGAL. IMPOSIÇÃO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA MOTIVAÇÃO IDONÊA PARA IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS SEVERO. ORDEM CONCEDIDA.1. Para determinação do regime de cumprimento da pena imposta, deverão ser observadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. Constatado nos autos que as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis, tanto que a pena foi fixada no mínimo legal, e ausente motivação idônea para imposição de regime prisional mais gravoso, impõe-se a concessão da ordem para alteração do regime fechado para o aberto e substituição por restritiva de direitos.2. Ordem concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO. USO DOCUMENTO FALSO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORAVEIS. PENA FIXADA MÍNIMO LEGAL. IMPOSIÇÃO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA MOTIVAÇÃO IDONÊA PARA IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS SEVERO. ORDEM CONCEDIDA.1. Para determinação do regime de cumprimento da pena imposta, deverão ser observadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. Constatado nos autos que as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis, tanto que a pena foi fixada no mínimo legal, e ausente motivação idônea para imposição de regime prisional mais gravoso, impõe-se a concessão da ordem para alteração do regime fechado para o aberto e substituição por restritiva de direitos.2. Ordem concedida.
Data do Julgamento
:
08/11/2007
Data da Publicação
:
09/01/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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