TJDF HBC -Habeas Corpus-20070020125340HBC
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 44, LEI 11.343/2006. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERADA. SÚMULA 52 DO STJ.Eventuais condições favoráveis do paciente não impedem a sua segregação cautelar, quando existem elementos de convicção suficientes para a imposição desta, como forma de resguardar a ordem pública, bem como por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal - requisitos do artigo 312 do CPP. Precedentes do TJDF.A concessão de liberdade provisória encontra óbice estabelecido pelo artigo 44, da Lei nº. 11.343/2006, que obedeceu aos ditames da Constituição Federal, art. 5º, inciso XLIII. Precedentes do STJ. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo - Súmula 52 do STJ. Precedentes do TJDF.Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 44, LEI 11.343/2006. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERADA. SÚMULA 52 DO STJ.Eventuais condições favoráveis do paciente não impedem a sua segregação cautelar, quando existem elementos de convicção suficientes para a imposição desta, como forma de resguardar a ordem pública, bem como por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal - requisitos do artigo 312 do CPP. Precedentes do TJDF.A concessão de liberdade provisória encontra óbice estabelecido pelo artigo 44, da Lei nº. 11.343/2006, que obedeceu aos ditames da Constituição Federal, art. 5º, inciso XLIII. Precedentes do STJ. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo - Súmula 52 do STJ. Precedentes do TJDF.Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
22/11/2007
Data da Publicação
:
29/01/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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