TJDF HBC -Habeas Corpus-20070020125813HBC
HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO - CITAÇÃO POR EDITAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - PRISÃO PREVENTIVA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA NO WRIT - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - APLICABILIDADE DA NORMA PENAL. I - Se o acusado tem ciência do delito e evadiu-se do distrito da culpa, correta a decretação da preventiva, para evitar burla à aplicação da lei penal. II - Mantém-se a prisão se presentes os indícios da autoria e materialidade do crime, bem como a necessidade de garantia da instrução processual e aplicação da norma penal.III - A antecipação de provas é medida excepcional. Não deve ser rotina nos casos de réu citado por edital, mas providência resultante da avaliação do risco concreto de perecimento das informações necessárias ao êxito da persecução penal.III - Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO - CITAÇÃO POR EDITAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - PRISÃO PREVENTIVA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA NO WRIT - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - APLICABILIDADE DA NORMA PENAL. I - Se o acusado tem ciência do delito e evadiu-se do distrito da culpa, correta a decretação da preventiva, para evitar burla à aplicação da lei penal. II - Mantém-se a prisão se presentes os indícios da autoria e materialidade do crime, bem como a necessidade de garantia da instrução processual e aplicação da norma penal.III - A antecipação de provas é medida excepcional. Não deve ser rotina nos casos de réu citado por edital, mas providência resultante da avaliação do risco concreto de perecimento das informações necessárias ao êxito da persecução penal.III - Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
29/11/2007
Data da Publicação
:
23/01/2008
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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