TJDF HBC -Habeas Corpus-20070020125919HBC
HABEAS CORPUS. PRETENSÃO AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Para o trancamento da ação penal, exige-se falta de justa causa, o que, na via estreita do writ, somente é viável desde que se comprove, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, hipóteses não ocorrentes na espécie. Denúncia em que se descreve fato em tese típico, estando presentes a materialidade e indícios de autoria, e não aflorando qualquer causa de extinção da punibilidade. Não é possível, na via estreita do habeas corpus, o deslinde de negativa de autoria, que demanda dilação probatória incompatível com os limites normativos do writ.Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRETENSÃO AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Para o trancamento da ação penal, exige-se falta de justa causa, o que, na via estreita do writ, somente é viável desde que se comprove, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, hipóteses não ocorrentes na espécie. Denúncia em que se descreve fato em tese típico, estando presentes a materialidade e indícios de autoria, e não aflorando qualquer causa de extinção da punibilidade. Não é possível, na via estreita do habeas corpus, o deslinde de negativa de autoria, que demanda dilação probatória incompatível com os limites normativos do writ.Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
08/11/2007
Data da Publicação
:
12/12/2007
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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