TJDF HBC -Habeas Corpus-20070020126993HBC
HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ENUNCIADO DA SÚMULA 09 DO STJ. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.O princípio constitucional do estado de inocência (CF, artigo 5°, inciso LVII) não impede a prisão provisória (Súmula n° 09 do STJ).O direito de apelar em liberdade poderá ser denegado para paciente que comete delito grave, tem a personalidade voltada para a prática de crimes e demonstra menoscabo para com a ordem pública e a ordem jurídica que deverão, pois, serem resguardadas, assegurando-se, ainda, a aplicação da lei penal. Precedentes.A prisão determinada na sentença penal condenatória é dela efeito e, portanto, legal - artigo 393, inciso I, do Código de Processo Penal.Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ENUNCIADO DA SÚMULA 09 DO STJ. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.O princípio constitucional do estado de inocência (CF, artigo 5°, inciso LVII) não impede a prisão provisória (Súmula n° 09 do STJ).O direito de apelar em liberdade poderá ser denegado para paciente que comete delito grave, tem a personalidade voltada para a prática de crimes e demonstra menoscabo para com a ordem pública e a ordem jurídica que deverão, pois, serem resguardadas, assegurando-se, ainda, a aplicação da lei penal. Precedentes.A prisão determinada na sentença penal condenatória é dela efeito e, portanto, legal - artigo 393, inciso I, do Código de Processo Penal.Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
13/12/2007
Data da Publicação
:
13/10/2010
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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