TJDF HBC -Habeas Corpus-20070020127027HBC
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ASSEMELHADA À TENTATIVA DE FURTO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. REQUISITOS. INTERNAÇÃO MANTIDA.Mostra-se necessária a manutenção da internação provisória quando presentes os requisitos da lei (artigos 108 e 174 do Estatuto da Criança e do Adolescente). No caso, em que pese a gravidade menos expressiva da conduta de furto, a sua reiteração, o uso contínuo de substâncias tóxicas e a perda dos vínculos familiares, recomendam a medida para garantir a segurança do menor - para não voltar a cometer crimes de furto - e a paz social.Ausência de coação ilegal. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ASSEMELHADA À TENTATIVA DE FURTO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. REQUISITOS. INTERNAÇÃO MANTIDA.Mostra-se necessária a manutenção da internação provisória quando presentes os requisitos da lei (artigos 108 e 174 do Estatuto da Criança e do Adolescente). No caso, em que pese a gravidade menos expressiva da conduta de furto, a sua reiteração, o uso contínuo de substâncias tóxicas e a perda dos vínculos familiares, recomendam a medida para garantir a segurança do menor - para não voltar a cometer crimes de furto - e a paz social.Ausência de coação ilegal. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
29/11/2007
Data da Publicação
:
23/01/2008
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
GEORGE LOPES LEITE
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