TJDF HBC -Habeas Corpus-20070020128212HBC
HABEAS CORPUS. LITISPENDÊNCIA - INEXISTÊNCIA. REITERAÇÃO DE ANTERIOR HABEAS CORPUS. INADMISSÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO JÁ ENCERRADA. SÚMULA Nº 52 DO STJ. DENEGAÇÃO.Inexiste litispendência porque o presente habeas corpus se funda em excesso de prazo e direito à liberdade provisória, sendo autoridade coatora o MM. Juiz de primeiro grau, enquanto que na impetração posta no STJ, apenas se sustenta direito à liberdade provisória, já negada por esta Turma em anterior habeas corpus, sendo, por isso mesmo, autoridade coatora este Tribunal.Inadmite-se o habeas corpus na parte em que é mera reiteração de anterior, já indeferido.Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. Incidência da Súmula nº 52 do STJ.Ordem denegada quanto ao fundamento admitido.
Ementa
HABEAS CORPUS. LITISPENDÊNCIA - INEXISTÊNCIA. REITERAÇÃO DE ANTERIOR HABEAS CORPUS. INADMISSÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO JÁ ENCERRADA. SÚMULA Nº 52 DO STJ. DENEGAÇÃO.Inexiste litispendência porque o presente habeas corpus se funda em excesso de prazo e direito à liberdade provisória, sendo autoridade coatora o MM. Juiz de primeiro grau, enquanto que na impetração posta no STJ, apenas se sustenta direito à liberdade provisória, já negada por esta Turma em anterior habeas corpus, sendo, por isso mesmo, autoridade coatora este Tribunal.Inadmite-se o habeas corpus na parte em que é mera reiteração de anterior, já indeferido.Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. Incidência da Súmula nº 52 do STJ.Ordem denegada quanto ao fundamento admitido.
Data do Julgamento
:
22/11/2007
Data da Publicação
:
12/12/2007
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
Mostrar discussão