TJDF HBC -Habeas Corpus-20070020128436HBC
Habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Liberdade provisória vedada por lei. Requisitos da prisão preventiva desnecessários. 1. A Constituição Federal assegura que ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória (art. 5º, LXVI). Compete, pois, ao legislador ordinário estabelecer os casos em que poderá o preso fazer jus a esse benefício.2. O estupro e o atentado violento ao pudor, incluídos no rol dos crimes hediondos pela Lei nº 8.072/90, são insuscetíveis de liberdade provisória, com fiança ou sem ela (inciso II do art. 2º da Lei nº 8.072/90), posto que ausentes os requisitos da prisão preventiva.
Ementa
Habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Liberdade provisória vedada por lei. Requisitos da prisão preventiva desnecessários. 1. A Constituição Federal assegura que ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória (art. 5º, LXVI). Compete, pois, ao legislador ordinário estabelecer os casos em que poderá o preso fazer jus a esse benefício.2. O estupro e o atentado violento ao pudor, incluídos no rol dos crimes hediondos pela Lei nº 8.072/90, são insuscetíveis de liberdade provisória, com fiança ou sem ela (inciso II do art. 2º da Lei nº 8.072/90), posto que ausentes os requisitos da prisão preventiva.
Data do Julgamento
:
22/11/2007
Data da Publicação
:
09/01/2008
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
GETULIO PINHEIRO
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