TJDF HBC -Habeas Corpus-20070020131217HBC
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO E SAÍDA TESTE. COMPARAÇÃO ENTRE O SISTEMA DE SANÇÕES DA LEGISLAÇÃO MENORISTA E O PROCESSO PENAL. INADEQUAÇÃO.1 A ressocialização consiste num procedimento com várias etapas a serem cumpridas gradualmente, de acordo com a resposta do adolescente às orientações recebidas. A saída especial e a saída teste visam prepará-lo adequadamente para o retorno à sociedade, não estando previstas expressamente na lei, ao contrário do que ocorre na execução penal.2 As saídas devem ser concedidas em momento oportuno, de acordo com a prudente avaliação do Juiz.
Ementa
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO E SAÍDA TESTE. COMPARAÇÃO ENTRE O SISTEMA DE SANÇÕES DA LEGISLAÇÃO MENORISTA E O PROCESSO PENAL. INADEQUAÇÃO.1 A ressocialização consiste num procedimento com várias etapas a serem cumpridas gradualmente, de acordo com a resposta do adolescente às orientações recebidas. A saída especial e a saída teste visam prepará-lo adequadamente para o retorno à sociedade, não estando previstas expressamente na lei, ao contrário do que ocorre na execução penal.2 As saídas devem ser concedidas em momento oportuno, de acordo com a prudente avaliação do Juiz.
Data do Julgamento
:
29/11/2007
Data da Publicação
:
08/02/2008
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
GEORGE LOPES LEITE
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