TJDF HBC -Habeas Corpus-20070020134191HBC
HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. DISTRIBUIÇÃO A VARA CRIMINAL. DECLINAÇÃO COMPETÊNCIA PARA AUDITORIA MILITAR. ALEGAÇÃO DE FEITOS TRAMITANDO CONCOMITANTE EM DOIS JUÍZOS DISTINTOS. IMPROCEDÊNCIA. ANDAMENTO PROCESSUAL QUE EVIDENCIA TER SIDO O FEITO REDISTRIBUIDO AO JUÍZO COMPETENTE. ORDEM PREJUDICADA. 1. Alega o impetrante que existem dois feitos tramitando concomitante em desfavor dos pacientes, um na vara criminal comum e outro na auditoria militar. Todavia, o andamento processual acostado aos autos evidencia que junto à vara criminal consta o andamento de redistribuído à auditoria militar, tornando, portanto, inviável, a tramitação da ação penal naquele juízo. Dessa forma, inexiste o alegado constrangimento ilegal. 2. Habeas Corpus conhecido. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. DISTRIBUIÇÃO A VARA CRIMINAL. DECLINAÇÃO COMPETÊNCIA PARA AUDITORIA MILITAR. ALEGAÇÃO DE FEITOS TRAMITANDO CONCOMITANTE EM DOIS JUÍZOS DISTINTOS. IMPROCEDÊNCIA. ANDAMENTO PROCESSUAL QUE EVIDENCIA TER SIDO O FEITO REDISTRIBUIDO AO JUÍZO COMPETENTE. ORDEM PREJUDICADA. 1. Alega o impetrante que existem dois feitos tramitando concomitante em desfavor dos pacientes, um na vara criminal comum e outro na auditoria militar. Todavia, o andamento processual acostado aos autos evidencia que junto à vara criminal consta o andamento de redistribuído à auditoria militar, tornando, portanto, inviável, a tramitação da ação penal naquele juízo. Dessa forma, inexiste o alegado constrangimento ilegal. 2. Habeas Corpus conhecido. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
06/12/2007
Data da Publicação
:
25/01/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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