TJDF HBC -Habeas Corpus-20070020138593HBC
HABEAS CORPUS. OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ARTIGO 211 DO CÓDIGO PENAL). FETO. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O trancamento da Ação Penal por falta de justa causa só se justifica, quando, na simples exposição dos fatos, é evidente a atipicidade da conduta imputada ou a ausência de qualquer elemento indiciário que fundamente a acusação. 2. A via estreita do writ não permite a análise aprofundada das provas, inclusive, quando há divergências doutrinárias e jurisprudenciais acerca do fato de constituir ou não o feto de 5 (cinco) meses objeto do crime de ocultação de cadáver. 3. Presentes indícios de autoria e prova de materialidade, não há como acolher a tese da ausência de justa causa para impulsionar a Ação Penal, sob o argumento da atipicidade da conduta. DENEGOU-SE A ORDEM. MAIORIA.
Ementa
HABEAS CORPUS. OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ARTIGO 211 DO CÓDIGO PENAL). FETO. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O trancamento da Ação Penal por falta de justa causa só se justifica, quando, na simples exposição dos fatos, é evidente a atipicidade da conduta imputada ou a ausência de qualquer elemento indiciário que fundamente a acusação. 2. A via estreita do writ não permite a análise aprofundada das provas, inclusive, quando há divergências doutrinárias e jurisprudenciais acerca do fato de constituir ou não o feto de 5 (cinco) meses objeto do crime de ocultação de cadáver. 3. Presentes indícios de autoria e prova de materialidade, não há como acolher a tese da ausência de justa causa para impulsionar a Ação Penal, sob o argumento da atipicidade da conduta. DENEGOU-SE A ORDEM. MAIORIA.
Data do Julgamento
:
17/01/2008
Data da Publicação
:
30/04/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
VAZ DE MELLO
Mostrar discussão