TJDF HBC -Habeas Corpus-20070020139911HBC
HABEAS CORPUS. TURMA RECURSAL. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA LIMINAR EM HABEAS CORPUS. CRIME TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.1. Não havendo previsão de recurso contra decisão do relator integrante de Turma Recursal, é possível ao Tribunal de Justiça, em casos excepcionais, ante a evidência do fummus boni iuris e do periculum in mora, conhecer de habeas corpus para afastar a coação até que a Turma Recursal julgue o mérito do writ interposto perante aquele Colegiado. 2. Consoante os precedentes do Supremo Tribunal Federal, não se admite a ação penal por crime contra a ordem tributária enquanto não proferida a decisão definitiva em processo de natureza administrativa.3. Ordem parcialmente concedida para suspender o procedimento penal até ulterior decisão da Turma Recursal.
Ementa
HABEAS CORPUS. TURMA RECURSAL. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA LIMINAR EM HABEAS CORPUS. CRIME TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.1. Não havendo previsão de recurso contra decisão do relator integrante de Turma Recursal, é possível ao Tribunal de Justiça, em casos excepcionais, ante a evidência do fummus boni iuris e do periculum in mora, conhecer de habeas corpus para afastar a coação até que a Turma Recursal julgue o mérito do writ interposto perante aquele Colegiado. 2. Consoante os precedentes do Supremo Tribunal Federal, não se admite a ação penal por crime contra a ordem tributária enquanto não proferida a decisão definitiva em processo de natureza administrativa.3. Ordem parcialmente concedida para suspender o procedimento penal até ulterior decisão da Turma Recursal.
Data do Julgamento
:
07/02/2008
Data da Publicação
:
08/04/2008
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
CESAR LABOISSIERE LOYOLA
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