TJDF HBC -Habeas Corpus-20070020142735HBC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA ENTREGA DA COISA OU DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO. AUSÊNCIA. RELAXAMENTO DA PRISÃO. AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECISÃO REFORMADA.Aplica-se ao depositário judicial a faculdade de entregar a coisa ou o equivalente em dinheiro, conferida ao depositário contratual, utilizando-se, por analogia, do mesmo prazo e da mesma forma inerentes à ação de depósito, previstos no artigo 904 do CPC. Essa formalidade mostra-se essencial à preservação do devido processo legal e da ampla defesa assegurados constitucionalmente; sua ausência pode implicar a ilegalidade da prisão eventualmente decretada.Ordem concedida.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA ENTREGA DA COISA OU DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO. AUSÊNCIA. RELAXAMENTO DA PRISÃO. AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECISÃO REFORMADA.Aplica-se ao depositário judicial a faculdade de entregar a coisa ou o equivalente em dinheiro, conferida ao depositário contratual, utilizando-se, por analogia, do mesmo prazo e da mesma forma inerentes à ação de depósito, previstos no artigo 904 do CPC. Essa formalidade mostra-se essencial à preservação do devido processo legal e da ampla defesa assegurados constitucionalmente; sua ausência pode implicar a ilegalidade da prisão eventualmente decretada.Ordem concedida.
Data do Julgamento
:
27/02/2008
Data da Publicação
:
10/03/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANGELO CANDUCCI PASSARELI
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