TJDF HBC -Habeas Corpus-20070020144595HBC
PENAL. PROCESSUAL PENAL. 'HABEAS CORPUS'. ESTELIONATO. LIBERDADE PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Malgrado a notícia da perpetração de delito sem violência e/ou grave ameaça, o indeferimento do pleito atinente à liberdade provisória merece subsistir, principalmente quando fundado em elementos concretos que sinalizam para a necessidade da constrição. 2. Outrossim, a garantia da ordem, bem como a aplicação da lei penal hão de ser resguardadas em face da existência de risco e desconfiança sobre as condições pessoais do paciente, haja vista não ter apresentado comprovante de residência fixa, gerando incerteza sobre sua permanência no distrito da culpa, caso desconstituída a prisão cautelar. Demais disso, foi condenado recentemente pela prática de outro crime grave, o que demonstra a necessidade de resguardar a ordem pública. 3. 'Habeas corpus' conhecido. Ordem denegada.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. 'HABEAS CORPUS'. ESTELIONATO. LIBERDADE PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Malgrado a notícia da perpetração de delito sem violência e/ou grave ameaça, o indeferimento do pleito atinente à liberdade provisória merece subsistir, principalmente quando fundado em elementos concretos que sinalizam para a necessidade da constrição. 2. Outrossim, a garantia da ordem, bem como a aplicação da lei penal hão de ser resguardadas em face da existência de risco e desconfiança sobre as condições pessoais do paciente, haja vista não ter apresentado comprovante de residência fixa, gerando incerteza sobre sua permanência no distrito da culpa, caso desconstituída a prisão cautelar. Demais disso, foi condenado recentemente pela prática de outro crime grave, o que demonstra a necessidade de resguardar a ordem pública. 3. 'Habeas corpus' conhecido. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
13/12/2007
Data da Publicação
:
13/02/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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