TJDF HBC -Habeas Corpus-20070020151619HBC
HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PROPOSTA DE PARCELAMENTO RECUSADA PELA EXEQÜENTE - PRISÃO CIVIL DECRETADA - MEDIDA DE EXCEÇÃO - INVIABILIDADE DE QUITAÇÃO DO DÉBITO - ORDEM CONCEDIDA.I - É de se rechaçar, na hipótese, o decreto de prisão civil do paciente, tendo em vista as justificativas por ele apresentadas e a intenção de pagar a dívida parceladamente.II - Não se fecha os olhos à realidade vivida pela mãe da menor, que certamente a sustenta com dificuldades, devido ao seu baixo poder aquisitivo, tentando dar-lhe o mínimo de dignidade.III - A prisão civil, neste caso, não é o caminho mais adequado, porque, impossibilitado de trabalhar, o paciente não terá sequer como pagar a dívida, seja parceladamente, seja à vista.
Ementa
HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PROPOSTA DE PARCELAMENTO RECUSADA PELA EXEQÜENTE - PRISÃO CIVIL DECRETADA - MEDIDA DE EXCEÇÃO - INVIABILIDADE DE QUITAÇÃO DO DÉBITO - ORDEM CONCEDIDA.I - É de se rechaçar, na hipótese, o decreto de prisão civil do paciente, tendo em vista as justificativas por ele apresentadas e a intenção de pagar a dívida parceladamente.II - Não se fecha os olhos à realidade vivida pela mãe da menor, que certamente a sustenta com dificuldades, devido ao seu baixo poder aquisitivo, tentando dar-lhe o mínimo de dignidade.III - A prisão civil, neste caso, não é o caminho mais adequado, porque, impossibilitado de trabalhar, o paciente não terá sequer como pagar a dívida, seja parceladamente, seja à vista.
Data do Julgamento
:
12/03/2008
Data da Publicação
:
02/04/2008
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
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