TJDF HBC -Habeas Corpus-20070020154108HBC
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DE DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA POR CRIME DE AMEAÇA À ESPOSA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. 1. Demonstrada a desnecessidade da constrição cautelar do Paciente, porque não presente nenhum requisito exaustivamente previsto em lei para a decretação de sua prisão preventiva, urge assegurar-lhe o direito de responder em liberdade ao processo, diante ainda da constatação de lhes serem favoráveis suas condições pessoais, sendo ainda certo que a própria esposa do Paciente, contra quem teriam sido dirigidas as ameaças, declarou que a liberdade daquele não representaria nenhuma ameaça à sua integridade física (da vítima). 2. Ordem conhecida e concedida.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DE DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA POR CRIME DE AMEAÇA À ESPOSA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. 1. Demonstrada a desnecessidade da constrição cautelar do Paciente, porque não presente nenhum requisito exaustivamente previsto em lei para a decretação de sua prisão preventiva, urge assegurar-lhe o direito de responder em liberdade ao processo, diante ainda da constatação de lhes serem favoráveis suas condições pessoais, sendo ainda certo que a própria esposa do Paciente, contra quem teriam sido dirigidas as ameaças, declarou que a liberdade daquele não representaria nenhuma ameaça à sua integridade física (da vítima). 2. Ordem conhecida e concedida.
Data do Julgamento
:
14/02/2008
Data da Publicação
:
08/04/2008
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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