TJDF HBC -Habeas Corpus-20080020002818HBC
Habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. Resistência, desacato, rixa e dano. Paciente condenado em outra ação penal. 1. Necessária a custódia cautelar, como garantia da ordem pública, de condenado que responde a outra ação penal e vem a praticar lesão corporal contra sua companheira grávida.2. O inciso IV do art. 313 do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei nº 11.340/6, autoriza a prisão preventiva quando, preenchidos os requisitos para a sua decretação, o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei específica, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.
Ementa
Habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. Resistência, desacato, rixa e dano. Paciente condenado em outra ação penal. 1. Necessária a custódia cautelar, como garantia da ordem pública, de condenado que responde a outra ação penal e vem a praticar lesão corporal contra sua companheira grávida.2. O inciso IV do art. 313 do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei nº 11.340/6, autoriza a prisão preventiva quando, preenchidos os requisitos para a sua decretação, o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei específica, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.
Data do Julgamento
:
14/02/2008
Data da Publicação
:
18/03/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
GETULIO PINHEIRO
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