TJDF HBC -Habeas Corpus-20080020004130HBC
PENAL. PROCESSO PENAL. 'HABEAS CORPUS'. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. PRETENSÃO À DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DA PROVA. INADEQUAÇÃO VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. 1. O habeas corpus somente pode ser instrumento à desconstituição de sentença transitada em julgado nas hipóteses de flagrante e inequívoca ilegalidade e desde que não seja necessária a análise de provas, e versando apenas sobre matéria de direito, a ilegalidade for evidente, não sendo a hipótese dos autos.2. Não há que se falar em erro na dosimetria da pena, quando esta observa o sistema trifásico e, o sentenciante, ao fixar a pena base, justifica a fixação além do mínimo, analisando todas as circunstâncias judiciais.3. Inadequada a via eleita do 'habeas corpus', quando é necessário o exame aprofundado da prova, bem como dos autos. 4. Ordem denegada.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. 'HABEAS CORPUS'. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. PRETENSÃO À DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DA PROVA. INADEQUAÇÃO VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. 1. O habeas corpus somente pode ser instrumento à desconstituição de sentença transitada em julgado nas hipóteses de flagrante e inequívoca ilegalidade e desde que não seja necessária a análise de provas, e versando apenas sobre matéria de direito, a ilegalidade for evidente, não sendo a hipótese dos autos.2. Não há que se falar em erro na dosimetria da pena, quando esta observa o sistema trifásico e, o sentenciante, ao fixar a pena base, justifica a fixação além do mínimo, analisando todas as circunstâncias judiciais.3. Inadequada a via eleita do 'habeas corpus', quando é necessário o exame aprofundado da prova, bem como dos autos. 4. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
31/01/2008
Data da Publicação
:
08/04/2008
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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