TJDF HBC -Habeas Corpus-20080020004204HBC
'HABEAS CORPUS'. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE ARMA BRANCA. INTERVENÇÃO ESTATAL. NECESSIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM.1. Embora o ato infracional tenha sido praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa, mostra-se adequada e necessária a internação provisória do menor infrator, tendo em vista suas condições pessoais. Com apenas dezesseis anos de idade registra várias outras passagens pela Vara da Infância e não conta com o amparo familiar, tanto é assim que vive na rua há mais de um ano, exigindo-se a pronta intervenção estatal para que seja interrompida a reiteração de condutas infracionais. Demais disso, existem indícios suficientes de participação do adolescente no ato apurado e a representação foi oferecida, inexistindo constrangimento ilegal a ser sanado pela via do writ.2. 'Habeas Corpus' conhecido. Ordem denegada.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE ARMA BRANCA. INTERVENÇÃO ESTATAL. NECESSIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM.1. Embora o ato infracional tenha sido praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa, mostra-se adequada e necessária a internação provisória do menor infrator, tendo em vista suas condições pessoais. Com apenas dezesseis anos de idade registra várias outras passagens pela Vara da Infância e não conta com o amparo familiar, tanto é assim que vive na rua há mais de um ano, exigindo-se a pronta intervenção estatal para que seja interrompida a reiteração de condutas infracionais. Demais disso, existem indícios suficientes de participação do adolescente no ato apurado e a representação foi oferecida, inexistindo constrangimento ilegal a ser sanado pela via do writ.2. 'Habeas Corpus' conhecido. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
31/01/2008
Data da Publicação
:
11/03/2008
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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