TJDF HBC -Habeas Corpus-20080020005985HBC
HABEAS CORPUS - ENTORPECENTES -ART. 33 DA LEI 11.343/06 - LEI 11.464/07 - LIBERDADE PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.I - A decretação de prisão deve estar fundamentada em fatos concretos, hábeis a justificar a excepcionalidade da medida. A vedação legal de liberdade provisória veiculada no art. 44 da Lei n.º 11.343/06 deve ser vista com reservas. Precedentes do STJ. II - Mantém-se a prisão se presentes os indícios da autoria e materialidade do crime, bem como fundamentada a necessidade de garantia da ordem pública.III - Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS - ENTORPECENTES -ART. 33 DA LEI 11.343/06 - LEI 11.464/07 - LIBERDADE PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.I - A decretação de prisão deve estar fundamentada em fatos concretos, hábeis a justificar a excepcionalidade da medida. A vedação legal de liberdade provisória veiculada no art. 44 da Lei n.º 11.343/06 deve ser vista com reservas. Precedentes do STJ. II - Mantém-se a prisão se presentes os indícios da autoria e materialidade do crime, bem como fundamentada a necessidade de garantia da ordem pública.III - Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
31/01/2008
Data da Publicação
:
08/04/2008
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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