TJDF HBC -Habeas Corpus-20080020006031HBC
Habeas corpus. Ameaça. Violência doméstica. Trancamento da ação penal. Denúncia apta. Indícios de autoria. 1. É possível, em tese, o trancamento de ação penal por falta de justa causa, quer por atipicidade absoluta do fato descrito na queixa ou na denúncia, quer por ausência absoluta de prova da existência do crime ou de indícios de que o réu ou querelado seja seu autor.2. Formalmente apta a denúncia para a instauração da ação penal, e havendo indícios da autoria do delito imputada ao paciente, vedado está o tribunal de impedir a acusação de levar aos autos as provas dos fatos por ela alegados.
Ementa
Habeas corpus. Ameaça. Violência doméstica. Trancamento da ação penal. Denúncia apta. Indícios de autoria. 1. É possível, em tese, o trancamento de ação penal por falta de justa causa, quer por atipicidade absoluta do fato descrito na queixa ou na denúncia, quer por ausência absoluta de prova da existência do crime ou de indícios de que o réu ou querelado seja seu autor.2. Formalmente apta a denúncia para a instauração da ação penal, e havendo indícios da autoria do delito imputada ao paciente, vedado está o tribunal de impedir a acusação de levar aos autos as provas dos fatos por ela alegados.
Data do Julgamento
:
21/02/2008
Data da Publicação
:
26/03/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
GETULIO PINHEIRO
Mostrar discussão