TJDF HBC -Habeas Corpus-20080020006487HBC
HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DA PRÁTICA DO CRIME INSCRITO NO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006. ALEGAÇÃO AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 2º, II, DA LEI 8.072/90 E ART. 44 DA LEI 11.343/2006. VEDAÇÃO LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM DENEGADA.1. Não há que se falar em concessão de liberdade provisória a paciente acusado da prática de tráfico de entorpecentes, dada a expressa vedação constante do art. 2º, II, da Lei 8.072/90 e repetida no art. 44, da Lei 11.343/2006. 2. Não configura constrangimento ilegal, por ausência de fundamentação, decisão que mantém prisão em flagrante ante a constatação de ausência dos requisitos para a concessão da liberdade provisória, pois, a modalidade da prisão em flagrante, cuja legitimação decorre do próprio texto constitucional, não reclama aprofundada motivação do juiz.3. Ordem denegada. Liminar cassada. Prisão decretada.
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DA PRÁTICA DO CRIME INSCRITO NO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006. ALEGAÇÃO AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 2º, II, DA LEI 8.072/90 E ART. 44 DA LEI 11.343/2006. VEDAÇÃO LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM DENEGADA.1. Não há que se falar em concessão de liberdade provisória a paciente acusado da prática de tráfico de entorpecentes, dada a expressa vedação constante do art. 2º, II, da Lei 8.072/90 e repetida no art. 44, da Lei 11.343/2006. 2. Não configura constrangimento ilegal, por ausência de fundamentação, decisão que mantém prisão em flagrante ante a constatação de ausência dos requisitos para a concessão da liberdade provisória, pois, a modalidade da prisão em flagrante, cuja legitimação decorre do próprio texto constitucional, não reclama aprofundada motivação do juiz.3. Ordem denegada. Liminar cassada. Prisão decretada.
Data do Julgamento
:
31/01/2008
Data da Publicação
:
08/04/2008
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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