TJDF HBC -Habeas Corpus-20080020006790HBC
HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRISÃO EM FLAGRANTE - VEDAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA - LEI 11.343/2006 - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA PRESENÇA DE REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DA PRISÃO PREVENTIVA - PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES - ORDEM DENEGADA.- Por determinação legal é de se manter a custódia cautelar de paciente preso em flagrante pela prática, em tese, do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, mostrando-se despicienda a fundamentação da decisão que mantém a medida.- Condições pessoais favoráveis do paciente, ainda que comprovadas, não lhe garantem o benefício da liberdade provisória, se as circunstâncias recomendam a constrição cautelar.- Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRISÃO EM FLAGRANTE - VEDAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA - LEI 11.343/2006 - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA PRESENÇA DE REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DA PRISÃO PREVENTIVA - PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES - ORDEM DENEGADA.- Por determinação legal é de se manter a custódia cautelar de paciente preso em flagrante pela prática, em tese, do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, mostrando-se despicienda a fundamentação da decisão que mantém a medida.- Condições pessoais favoráveis do paciente, ainda que comprovadas, não lhe garantem o benefício da liberdade provisória, se as circunstâncias recomendam a constrição cautelar.- Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
06/03/2008
Data da Publicação
:
08/04/2008
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
EDSON ALFREDO SMANIOTTO
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