TJDF HBC -Habeas Corpus-20080020007548HBC
DIREITO CIVIL. HABEAS CORPUS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. DECRETO-LEI Nº 911/69. VEÍCULO AVARIADO. PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. LIBERAÇÃO DO RÉU COMO DEPOSITÁRIO INFIEL. EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL.1. Ocorrendo motivo de força maior, ante a perda total do veículo em virtude de acidente, deve-se afastar a infidelidade do depositário, bem como o decreto de sua prisão civil, sem eximi-lo da responsabilidade pelo débito remanescente, que pode ser cobrado na forma do art. 906 do Código de Processo Civil.2. Ordem concedida.
Ementa
DIREITO CIVIL. HABEAS CORPUS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. DECRETO-LEI Nº 911/69. VEÍCULO AVARIADO. PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. LIBERAÇÃO DO RÉU COMO DEPOSITÁRIO INFIEL. EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL.1. Ocorrendo motivo de força maior, ante a perda total do veículo em virtude de acidente, deve-se afastar a infidelidade do depositário, bem como o decreto de sua prisão civil, sem eximi-lo da responsabilidade pelo débito remanescente, que pode ser cobrado na forma do art. 906 do Código de Processo Civil.2. Ordem concedida.
Data do Julgamento
:
12/03/2008
Data da Publicação
:
14/04/2008
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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