TJDF HBC -Habeas Corpus-20080020010026HBC
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PROCEDIMENTO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA - VISTA ÀS PARTES PARA OFERECIMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS - SÚMULA 52/STJ. 1. O crime de tráfico de drogas rege-se pelo procedimento especial previsto na Lei 11.343/2006, inclusive quanto aos prazos, não se aplicando, portanto, quanto a estes, as regras previstas no Código de Processo Penal. 2. Ao demais, no dia 22 de janeiro de 2001 foi encerrada a fase instrutória do feito, encontrando-se o mesmo em fase de alegações finais. 3. Nos termos do Enunciado 52, integrante da Súmula da jurisprudência predominante no C. STJ, Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.. 4. Ordem conhecida e denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PROCEDIMENTO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA - VISTA ÀS PARTES PARA OFERECIMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS - SÚMULA 52/STJ. 1. O crime de tráfico de drogas rege-se pelo procedimento especial previsto na Lei 11.343/2006, inclusive quanto aos prazos, não se aplicando, portanto, quanto a estes, as regras previstas no Código de Processo Penal. 2. Ao demais, no dia 22 de janeiro de 2001 foi encerrada a fase instrutória do feito, encontrando-se o mesmo em fase de alegações finais. 3. Nos termos do Enunciado 52, integrante da Súmula da jurisprudência predominante no C. STJ, Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.. 4. Ordem conhecida e denegada.
Data do Julgamento
:
14/02/2008
Data da Publicação
:
25/03/2008
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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