TJDF HBC -Habeas Corpus-20080020010251HBC
HABEAS CORPUS - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO - DECRETAÇÃO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DOS PACIENTES - ADEQUAÇÃO DA MEDIDA - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.1 - Comprovado nos autos que a situação pessoal dos menores infratores não lhes é favorável, incensurável é a decisão que decretou a internação provisória do paciente pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, mostrando-se necessária para a manutenção da ordem pública e da própria segurança dos menores, em conformidade com os dispositivos legais do ECA. 3 - Habeas Corpus conhecido. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO - DECRETAÇÃO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DOS PACIENTES - ADEQUAÇÃO DA MEDIDA - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.1 - Comprovado nos autos que a situação pessoal dos menores infratores não lhes é favorável, incensurável é a decisão que decretou a internação provisória do paciente pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, mostrando-se necessária para a manutenção da ordem pública e da própria segurança dos menores, em conformidade com os dispositivos legais do ECA. 3 - Habeas Corpus conhecido. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
06/03/2008
Data da Publicação
:
11/11/2008
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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