TJDF HBC -Habeas Corpus-20080020010522HBC
HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO E INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA - NÃO OCORRÊNCIA - VEDAÇÃO EXPRESSA DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA ART. 44 DA LEI 11.343/06 - INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL.1. A decisão judicial que indefere o pedido de liberdade provisória não é considerada sem fundamentação, quando demonstra a necessidade da manutenção da prisão para que a ordem pública seja garantida.2. A vedação à liberdade provisória, em se tratando de crime hediondo ou equiparado, como é o caso do tráfico de entorpecentes, tem inteira aplicação nos casos de regular prisão em flagrante. Precedentes.3. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO E INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA - NÃO OCORRÊNCIA - VEDAÇÃO EXPRESSA DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA ART. 44 DA LEI 11.343/06 - INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL.1. A decisão judicial que indefere o pedido de liberdade provisória não é considerada sem fundamentação, quando demonstra a necessidade da manutenção da prisão para que a ordem pública seja garantida.2. A vedação à liberdade provisória, em se tratando de crime hediondo ou equiparado, como é o caso do tráfico de entorpecentes, tem inteira aplicação nos casos de regular prisão em flagrante. Precedentes.3. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
06/03/2008
Data da Publicação
:
08/04/2008
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
EDSON ALFREDO SMANIOTTO
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