TJDF HBC -Habeas Corpus-20080020013784HBC
HABEAS CORPUS. Art. 89, CAPUT, C/C 84, § 2º, C/C 99, CAPUT E § 1º DA LEI 8.666/93. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. 1. Somente se admite o trancamento da ação penal por falta de justa causa se de plano se puder verificar, pelos elementos colhidos, sem a necessidade de dilação probatória, que o fato imputado não constitui crime ou que o paciente não contribuiu, de qualquer forma, para a sua realização.2. No caso, a denúncia descreve com detalhes o fato considerado criminoso, bem como a participação do paciente, não havendo que se falar em inépcia da denúncia ou ausência de justa causa para a ação penal. 3. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. Art. 89, CAPUT, C/C 84, § 2º, C/C 99, CAPUT E § 1º DA LEI 8.666/93. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. 1. Somente se admite o trancamento da ação penal por falta de justa causa se de plano se puder verificar, pelos elementos colhidos, sem a necessidade de dilação probatória, que o fato imputado não constitui crime ou que o paciente não contribuiu, de qualquer forma, para a sua realização.2. No caso, a denúncia descreve com detalhes o fato considerado criminoso, bem como a participação do paciente, não havendo que se falar em inépcia da denúncia ou ausência de justa causa para a ação penal. 3. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
06/03/2008
Data da Publicação
:
30/04/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
CESAR LABOISSIERE LOYOLA
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