HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DE DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. RÉU QUE SE ENCONTRAVA EM LIBERDADE E NÃO É ENCONTRADO NOS ENDEREÇOS QUE FORNECE. NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, A REGULARIDADE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA SE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - 1. Constitui obrigação de todo aquele que responde ao processo em liberdade, em crime punido com pena de reclusão, comparecer a todos os atos do processo, sob pena de revogação do benefício que lhe foi concedido. 2. Não há ilegalidade a ser reparada na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente que vem se furtando a responder a chamamentos judiciais, trazendo prejuízo ao bom andamento do feito, inclusive em atos requeridos pela própria defesa. 3. As informações prestadas pela ilustrada autoridade coatora demonstram, à saciedade, a correção do decreto da preventiva do paciente, onde se comprova que a prisão cautelar do paciente se mostra necessária para garantia de aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal, eis que, em liberdade, a tramitação do feito fica comprometida com as constantes diligências infrutíferas em razão da falta de intimação do mesmo. 4. Ordem conhecida e denegada.