TJDF HBC -Habeas Corpus-20080020018604HBC
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 6368/76 - LEI 11.343/2006 - RETROATIVIDADE - ORDEM CONCEDIDA. 1.A LEI 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006, ESTABELECEU, EM SEU ART. 33, §4º, UMA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PARA AS HIPÓTESES EM QUE O RÉU FOR PRIMÁRIO, DE BONS ANTECEDENTES, NÃO SE DEDICAR ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS, NEM INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ASSIM, POR SER NORMA MATERIAL MAIS BENÉFICA, DEVE RETROAGIR EM FAVOR DO RÉU. A APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO DEVE SER REMETIDA PARA O JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS, POIS A ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS NÃO COMPORTA EXAME APROFUNDADO DA PROVA.2.A NOVA LEI ANTITOXICOS NÃO MAIS PREVÊ O CRIME DO ARTIGO 18, INCISO III, DA ANTIGA LEI N.º 6368/76, PORTANTO DEVE SER SUBTRAÍDO IMEDIATAMENTE DA PENA, O ACRÉSCIMO REFERENTE A ESSE DISPOSITIVO.3.ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
Ementa
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 6368/76 - LEI 11.343/2006 - RETROATIVIDADE - ORDEM CONCEDIDA. 1.A LEI 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006, ESTABELECEU, EM SEU ART. 33, §4º, UMA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PARA AS HIPÓTESES EM QUE O RÉU FOR PRIMÁRIO, DE BONS ANTECEDENTES, NÃO SE DEDICAR ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS, NEM INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ASSIM, POR SER NORMA MATERIAL MAIS BENÉFICA, DEVE RETROAGIR EM FAVOR DO RÉU. A APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO DEVE SER REMETIDA PARA O JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS, POIS A ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS NÃO COMPORTA EXAME APROFUNDADO DA PROVA.2.A NOVA LEI ANTITOXICOS NÃO MAIS PREVÊ O CRIME DO ARTIGO 18, INCISO III, DA ANTIGA LEI N.º 6368/76, PORTANTO DEVE SER SUBTRAÍDO IMEDIATAMENTE DA PENA, O ACRÉSCIMO REFERENTE A ESSE DISPOSITIVO.3.ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
Data do Julgamento
:
03/07/2008
Data da Publicação
:
30/10/2008
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
EDSON ALFREDO SMANIOTTO
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