TJDF HBC -Habeas Corpus-20080020022336HBC
HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRISÃO EM FLAGRANTE - VEDAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA - LEI 11.343/2006 - - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DA PRISÃO PREVENTIVA - PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES - ORDEM DENEGADA.1- CONSTATADA A EXISTÊNCIA DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS, BEM COMO A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA, NO CASO, A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, A MEDIDA CONSTRITIVA HÁ DE SER MANTIDA, COM MAIS RAZÃO SE SE TRATA DE CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, EQUIPARADO HEDIONDO, COM PRISÃO EM FLAGRANTE, INSUSCETÍVEL DE LIBERDADE PROVISÓRIA POR PRÓPRIA IMPOSIÇÃO DA LEI (LEI 11343/06, 44).2 - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE, AINDA QUE COMPROVADAS, NÃO LHE GARANTEM O BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, SE AS CIRCUNSTÂNCIAS RECOMENDAM A CONSTRIÇÃO CAUTELAR.3 - ORDEM DENEGADA.
Ementa
HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRISÃO EM FLAGRANTE - VEDAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA - LEI 11.343/2006 - - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DA PRISÃO PREVENTIVA - PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES - ORDEM DENEGADA.1- CONSTATADA A EXISTÊNCIA DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS, BEM COMO A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA, NO CASO, A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, A MEDIDA CONSTRITIVA HÁ DE SER MANTIDA, COM MAIS RAZÃO SE SE TRATA DE CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, EQUIPARADO HEDIONDO, COM PRISÃO EM FLAGRANTE, INSUSCETÍVEL DE LIBERDADE PROVISÓRIA POR PRÓPRIA IMPOSIÇÃO DA LEI (LEI 11343/06, 44).2 - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE, AINDA QUE COMPROVADAS, NÃO LHE GARANTEM O BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, SE AS CIRCUNSTÂNCIAS RECOMENDAM A CONSTRIÇÃO CAUTELAR.3 - ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento
:
10/04/2008
Data da Publicação
:
07/05/2008
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
EDSON ALFREDO SMANIOTTO
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