TJDF HBC -Habeas Corpus-20080020024097HBC
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE. NECESSIDADE DA PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA A AUTORIZAR A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. REITERAÇÃO DE PRÁTICA CRIMINOSAS. 1. O princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade não é incompatível com as custódias cautelares, nada impedindo a manutenção de prisão em flagrante ou a decretação da prisão antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, presentes as hipóteses previstas em lei. 2. Demonstrada a necessidade da manutenção da custódia cautelar do paciente, diante de repetidas condutas delituosas em crimes contra o patrimônio, correta a decisão que indefere pedido de liberdade provisória, diante da necessidade de se preservar a ordem pública. 3. Ordem conhecida e denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE. NECESSIDADE DA PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA A AUTORIZAR A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. REITERAÇÃO DE PRÁTICA CRIMINOSAS. 1. O princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade não é incompatível com as custódias cautelares, nada impedindo a manutenção de prisão em flagrante ou a decretação da prisão antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, presentes as hipóteses previstas em lei. 2. Demonstrada a necessidade da manutenção da custódia cautelar do paciente, diante de repetidas condutas delituosas em crimes contra o patrimônio, correta a decisão que indefere pedido de liberdade provisória, diante da necessidade de se preservar a ordem pública. 3. Ordem conhecida e denegada.
Data do Julgamento
:
31/03/2008
Data da Publicação
:
09/07/2008
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
Mostrar discussão