TJDF HBC -Habeas Corpus-20080020026631HBC
HABEAS CORPUS - PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ART. 2º, II, DA LEI 8.072/90 E ART. 44 DA LEI 11.343/2006 - LIBERDADE PROVISÓRIA - VEDAÇÃO - CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS - ORDEM DENEGADA.Não há que se falar em concessão de liberdade provisória a paciente acusado da prática de tráfico de entorpecentes, dada à expressa vedação constante do art. 2º, II, da Lei 8.072/90 e repetida no art. 44 da Lei 11.343/2006, associado ao fato de possuir condenação anterior pela mesma conduta, restando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. Ordem denegada. Unânime.
Ementa
HABEAS CORPUS - PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ART. 2º, II, DA LEI 8.072/90 E ART. 44 DA LEI 11.343/2006 - LIBERDADE PROVISÓRIA - VEDAÇÃO - CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS - ORDEM DENEGADA.Não há que se falar em concessão de liberdade provisória a paciente acusado da prática de tráfico de entorpecentes, dada à expressa vedação constante do art. 2º, II, da Lei 8.072/90 e repetida no art. 44 da Lei 11.343/2006, associado ao fato de possuir condenação anterior pela mesma conduta, restando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. Ordem denegada. Unânime.
Data do Julgamento
:
31/03/2008
Data da Publicação
:
07/05/2008
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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