TJDF HBC -Habeas Corpus-20080020027436HBC
HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL DE PRESPOSTO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA APRESENTAÇÃO DO VEÍCULO. DESCUMPRIMENTO. DEPOSITÁRIO INFIEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECRETO-LEI 911/69. PREVISÃO DE MULTA NOS CASOS DE ALIENAÇÃO DO BEM.I - O descumprimento de ordem judicial dirigida ao preposto do credor fiduciário para devolução do veículo apreendido em ação de busca e apreensão, não configura infidelidade hábil a justificar a sua prisão civil, tendo em vista a previsão de cominação de multa e a possibilidade jurídica de a financeira ser responsabilizada por perdas e danos, no caso de alienação do bem dado em garantia.II - Concedeu-se a ordem. Unânime.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL DE PRESPOSTO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA APRESENTAÇÃO DO VEÍCULO. DESCUMPRIMENTO. DEPOSITÁRIO INFIEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECRETO-LEI 911/69. PREVISÃO DE MULTA NOS CASOS DE ALIENAÇÃO DO BEM.I - O descumprimento de ordem judicial dirigida ao preposto do credor fiduciário para devolução do veículo apreendido em ação de busca e apreensão, não configura infidelidade hábil a justificar a sua prisão civil, tendo em vista a previsão de cominação de multa e a possibilidade jurídica de a financeira ser responsabilizada por perdas e danos, no caso de alienação do bem dado em garantia.II - Concedeu-se a ordem. Unânime.
Data do Julgamento
:
16/04/2008
Data da Publicação
:
30/04/2008
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão