TJDF HBC -Habeas Corpus-20080020030307HBC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEVEDOR DE ALIMENTOS. MATÉRIA SUMULADA NO ÂMBITO DO C. STJ. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.1 - O débito alimentar que autoriza prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que venceram no curso do processo. (Súmula 309 - STJ)2 - A via estreita do Habeas Corpus comporta, tão-somente, a análise da legalidade da prisão civil decretada, não sendo adequado para avaliar a capacidade econômico-financeira do paciente, de modo a aferir a sua possibilidade de arcar com a obrigação alimentar imposta.Ordem denegada.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEVEDOR DE ALIMENTOS. MATÉRIA SUMULADA NO ÂMBITO DO C. STJ. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.1 - O débito alimentar que autoriza prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que venceram no curso do processo. (Súmula 309 - STJ)2 - A via estreita do Habeas Corpus comporta, tão-somente, a análise da legalidade da prisão civil decretada, não sendo adequado para avaliar a capacidade econômico-financeira do paciente, de modo a aferir a sua possibilidade de arcar com a obrigação alimentar imposta.Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
14/05/2008
Data da Publicação
:
02/06/2008
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANGELO CANDUCCI PASSARELI
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