TJDF HBC -Habeas Corpus-20080020030372HBC
HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE AMEAÇA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECEPÇÃO DA DENÚNCIA SEM AUDIÊNCIA PRÉVIA PARA RATIFICAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. ORDEM DENEGADA.1 A audiência prévia de que trata o art. 16 da Lei 11.343/2006 não é obrigatória no processo e julgamento de crimes que também configurem violência doméstica e família. O procedimento só se justifica quando há pedido expresso ou indícios de que a vítima queira se retratar antes do recebimento da denúncia.2 Não há nulidade se a ação penal por crime de ameaça prossegue normalmente sem a intimação da ofendida para ratificar a representação colhida perante a autoridade policial.3 Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE AMEAÇA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECEPÇÃO DA DENÚNCIA SEM AUDIÊNCIA PRÉVIA PARA RATIFICAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. ORDEM DENEGADA.1 A audiência prévia de que trata o art. 16 da Lei 11.343/2006 não é obrigatória no processo e julgamento de crimes que também configurem violência doméstica e família. O procedimento só se justifica quando há pedido expresso ou indícios de que a vítima queira se retratar antes do recebimento da denúncia.2 Não há nulidade se a ação penal por crime de ameaça prossegue normalmente sem a intimação da ofendida para ratificar a representação colhida perante a autoridade policial.3 Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
12/06/2008
Data da Publicação
:
30/06/2008
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
GEORGE LOPES LEITE
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