TJDF HBC -Habeas Corpus-20080020040358HBC
HABEAS CORPUS - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES - INEXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - CONDIÇÕES FAVORÁVEIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA.1. A PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE INDIVIDUAL É MEDIDA EXCEPCIONAL QUE ESTÁ ASSOCIADA INDELEVELMENTE À IDÉIA DE NECESSIDADE, DAÍ PORQUE SUA DECRETAÇÃO EXIGE CONCRETA MOTIVAÇÃO, SOMENTE LEGITIMANDO-SE DIANTE DA SATISFAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS E CIRCUNSTÂNCIAS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.2. CARACTERIZA CONSTRANGIMENTO ILEGAL REPARÁVEL PELA VIA DO HABEAS CORPUS, O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA PELO MM. JUIZ, SE DA ANÁLISE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, NÃO SE CONSTATA A PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NOS CRIMES QUE LHE SÃO ATRIBUÍDOS, SENDO-LHE, ADEMAIS, FAVORÁVEIS AS CONDIÇÕES PESSOAIS.3. ORDEM CONCEDIDA.
Ementa
HABEAS CORPUS - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES - INEXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - CONDIÇÕES FAVORÁVEIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA.1. A PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE INDIVIDUAL É MEDIDA EXCEPCIONAL QUE ESTÁ ASSOCIADA INDELEVELMENTE À IDÉIA DE NECESSIDADE, DAÍ PORQUE SUA DECRETAÇÃO EXIGE CONCRETA MOTIVAÇÃO, SOMENTE LEGITIMANDO-SE DIANTE DA SATISFAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS E CIRCUNSTÂNCIAS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.2. CARACTERIZA CONSTRANGIMENTO ILEGAL REPARÁVEL PELA VIA DO HABEAS CORPUS, O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA PELO MM. JUIZ, SE DA ANÁLISE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, NÃO SE CONSTATA A PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NOS CRIMES QUE LHE SÃO ATRIBUÍDOS, SENDO-LHE, ADEMAIS, FAVORÁVEIS AS CONDIÇÕES PESSOAIS.3. ORDEM CONCEDIDA.
Data do Julgamento
:
15/05/2008
Data da Publicação
:
16/07/2008
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
EDSON ALFREDO SMANIOTTO
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