TJDF HBC -Habeas Corpus-20080020047658HBC
HABEAS CORPUS - ENTORPECENTES -ART. 33 DA LEI 11.343/06 - LIBERDADE PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.I - É mister que a decretação de prisão cautelar esteja fundamentada em fatos concretos, hábeis a justificar a excepcionalidade da medida. A vedação legal de liberdade provisória do art. 44 da Lei n.º 11.343/06 deve ser vista com reservas. Entendimento da Relatora.II - A prisão preventiva fundamentada na necessidade de garantir a ordem e a saúde públicas, presentes os indícios da autoria e materialidade do crime, deve prevalecer quando o paciente está de posse de 137 (cento e trinta e sete) comprimidos de ecstasy, seja para venda ou distribuição e consumo entre amigos. III - Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS - ENTORPECENTES -ART. 33 DA LEI 11.343/06 - LIBERDADE PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.I - É mister que a decretação de prisão cautelar esteja fundamentada em fatos concretos, hábeis a justificar a excepcionalidade da medida. A vedação legal de liberdade provisória do art. 44 da Lei n.º 11.343/06 deve ser vista com reservas. Entendimento da Relatora.II - A prisão preventiva fundamentada na necessidade de garantir a ordem e a saúde públicas, presentes os indícios da autoria e materialidade do crime, deve prevalecer quando o paciente está de posse de 137 (cento e trinta e sete) comprimidos de ecstasy, seja para venda ou distribuição e consumo entre amigos. III - Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
08/05/2008
Data da Publicação
:
30/06/2008
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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