TJDF HBC -Habeas Corpus-20080020050584HBC
HABEAS CORPUS. ART. 163, ÚNICO, III, CPB. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. CRIME APENADO COM DETENÇÃO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CONDENAÇÃO, DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO COMO O INICIAL. BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA GARANTIDO.1. Embora as anotações em folha penal, se se cuida de tipo penal apenado com detenção, e se se pode vislumbrar, em caso de condenação, possibilidade de fixação do regime aberto como o inicial, concede-se a ordem para o fim de conceder ao paciente liberdade provisória vinculada ao cumprimento das condições previstas no art. 328 do CPP.2. Ordem concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS. ART. 163, ÚNICO, III, CPB. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. CRIME APENADO COM DETENÇÃO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CONDENAÇÃO, DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO COMO O INICIAL. BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA GARANTIDO.1. Embora as anotações em folha penal, se se cuida de tipo penal apenado com detenção, e se se pode vislumbrar, em caso de condenação, possibilidade de fixação do regime aberto como o inicial, concede-se a ordem para o fim de conceder ao paciente liberdade provisória vinculada ao cumprimento das condições previstas no art. 328 do CPP.2. Ordem concedida.
Data do Julgamento
:
29/05/2008
Data da Publicação
:
30/07/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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