TJDF HBC -Habeas Corpus-20080020051781HBC
HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPETRAÇÃO CONCOMITANTE COM RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE MANIFESTA. DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. PROVA DO PREJUÍZO. REMESSA DO EXAME DA PRETENSÃO AO RECURSO DE ESPECTRO MAIS AMPLO. DECRETO DE PRISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. ORDEM DENEGADA.1. Ainda que se reconheça a possibilidade da impetração de habeas corpus concomitante com a interposição de apelação, ou outro recurso qualquer, é lícito se remeter o exame da pretensão repetida no Writ para o recurso de espectro mais amplo, no caso, apelação. 2. Somente em caso de nulidade manifesta é que a via do habeas corpus mostra-se adequada ao seu reconhecimento. 3. Inviável em sede de habeas corpus o exame aprofundado das provas para se aferir à deficiência da defesa técnica. 3. Mantém-se o decreto de prisão suficientemente fundamentado na hediondez do crime cometido pelo paciente e para assegurar a aplicação da lei penal e garantia da ordem pública.4. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPETRAÇÃO CONCOMITANTE COM RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE MANIFESTA. DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. PROVA DO PREJUÍZO. REMESSA DO EXAME DA PRETENSÃO AO RECURSO DE ESPECTRO MAIS AMPLO. DECRETO DE PRISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. ORDEM DENEGADA.1. Ainda que se reconheça a possibilidade da impetração de habeas corpus concomitante com a interposição de apelação, ou outro recurso qualquer, é lícito se remeter o exame da pretensão repetida no Writ para o recurso de espectro mais amplo, no caso, apelação. 2. Somente em caso de nulidade manifesta é que a via do habeas corpus mostra-se adequada ao seu reconhecimento. 3. Inviável em sede de habeas corpus o exame aprofundado das provas para se aferir à deficiência da defesa técnica. 3. Mantém-se o decreto de prisão suficientemente fundamentado na hediondez do crime cometido pelo paciente e para assegurar a aplicação da lei penal e garantia da ordem pública.4. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
19/06/2008
Data da Publicação
:
03/09/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS
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