TJDF HBC -Habeas Corpus-20080020056864HBC
HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. INDICIADO SUSPEITO DA PRÁTICA DE HOMÍCIÍDIO COMO MANDANTE DO CRIME. PRISÃO TEMPORÁRIA REQUERIDA SEM QUE A AUTORIDADE POLICIAL JUSTIFICASSE A IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. A prisão temporária é medida judicial de natureza cautelar que tem por objetivo auxiliar as investigações policiais na consecução da prova, quando não existirem outros meios e modos para a sua produção conforme disposições da Lei 7.960/89. A negativa de autoria não é prova imprescindível para a investigação criminal. Logo, medida cautelar de prisão temporária decretada, sob este fundamento, se constitui em constrangimento ilegal, em face do direito de liberdade das pessoas. Ordem concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. INDICIADO SUSPEITO DA PRÁTICA DE HOMÍCIÍDIO COMO MANDANTE DO CRIME. PRISÃO TEMPORÁRIA REQUERIDA SEM QUE A AUTORIDADE POLICIAL JUSTIFICASSE A IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. A prisão temporária é medida judicial de natureza cautelar que tem por objetivo auxiliar as investigações policiais na consecução da prova, quando não existirem outros meios e modos para a sua produção conforme disposições da Lei 7.960/89. A negativa de autoria não é prova imprescindível para a investigação criminal. Logo, medida cautelar de prisão temporária decretada, sob este fundamento, se constitui em constrangimento ilegal, em face do direito de liberdade das pessoas. Ordem concedida.
Data do Julgamento
:
05/06/2008
Data da Publicação
:
23/06/2008
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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