TJDF HBC -Habeas Corpus-20080020057134HBC
HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL - DEPOSITÁRIO INFIEL - PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA - ILEGALIDADE - ORDEM CONCEDIDA. Com a Emenda Constitucional nº 45, os tratados internacionais sobre direitos humanos ratificados pelo Brasil, são assimilados pela ordem jurídica do país como normas de hierarquia constitucional, conforme previsto no § 3º, do art. 5º, da Constituição Federal, revogando leis ordinárias e decretos-leis anteriores, que disponham em contrário ao entendimento ali esposado, afastando a legalidade da prisão do depositário infiel. Não é possível a prisão do depositário de bens fungíveis e consumíveis, cujo contrato se compara ao mútuo.
Ementa
HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL - DEPOSITÁRIO INFIEL - PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA - ILEGALIDADE - ORDEM CONCEDIDA. Com a Emenda Constitucional nº 45, os tratados internacionais sobre direitos humanos ratificados pelo Brasil, são assimilados pela ordem jurídica do país como normas de hierarquia constitucional, conforme previsto no § 3º, do art. 5º, da Constituição Federal, revogando leis ordinárias e decretos-leis anteriores, que disponham em contrário ao entendimento ali esposado, afastando a legalidade da prisão do depositário infiel. Não é possível a prisão do depositário de bens fungíveis e consumíveis, cujo contrato se compara ao mútuo.
Data do Julgamento
:
06/08/2008
Data da Publicação
:
08/09/2008
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
LÉCIO RESENDE
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